Decreto nº 8.633 de 7 de Janeiro de 2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto n º 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Comissão Especial Interministerial.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 7 de janeiro de 2016; 195º
O Decreto n º 6.521, de 30 de junho de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1 º (...)
(...)
III - até 8 de janeiro de 2017, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: sete DAS 102.1." (NR)
da Independência e 128 º da República. DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2016