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Decreto nº 8.633 de 7 de Janeiro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto n º 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Comissão Especial Interministerial.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 7 de janeiro de 2016; 195º


Art. 1º

O Decreto n º 6.521, de 30 de junho de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1 º (...) (...) III - até 8 de janeiro de 2017, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: sete DAS 102.1." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Fica revogado o Decreto n º 8.388, de 7 de janeiro de 2015 .


da Independência e 128 º da República. DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2016

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