Artigo 3º do Decreto nº 8.633 de 7 de Janeiro de 2016

Altera o Decreto n º 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Comissão Especial Interministerial.