Artigo 16 do Decreto nº 8.626 de 30 de dezembro de 2015
Altera os Decretos que especifica, para prorrogar o prazo de vigência das margens de preferência.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera os Decretos que especifica, para prorrogar o prazo de vigência das margens de preferência.
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