Decreto 86.062 de 2 de Junho de 1981

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971, e o que consta do Processo DASP nº 32.217 de 1980. DECRETA:

Brasília, em 02 de junho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

Art. 1º

Ficam incluídos na classificação dos órgãos de deliberação coletiva da área do Ministério do Trabalho, aprovada pelo Decreto nº 69.907, de 7 de janeiro de 1972, como órgãos de 3º grau (letra c do artigo 1º do Decreto nº 69.382, de 19 de outubro de 1971), os Conselhos Federais e Regionais de: - Nutricionistas (Lei nº 6.583, de 1978); - Biologia e Biomedicina (Lei nº 6.684, de 1979).

Parágrafo único

~~O número de reuniões mensais remuneradas não poderá ultrapassar o limite previsto no artigo 2º, § 3º, do Decreto nº 69.382, de 19 de outubro de 1971.~~

Art. 2º

~~Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOÃO FIGUEIREDO Geraldo A. Nogueira Miné

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.6.1981