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Coração para favoritarDecreto 85.763 de de 25 de Fevereiro de 1981

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item, Ill da Constituição e CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio, firmado pelo Brasil a 18 de fevereiro de 1960 e aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto-Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1961, prevê, no seu artigo 16, a celebração de Ajustes de Complementação por setores industriais, matéria essa regulamentada pelas Resoluções 15 (I), 16 (I) e 99 (IV) da Conferência das Partes Contratantes do Tratado; CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 4º do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, posto em vigor, no Brasil, pelo Decreto nº 68.541, de 25 de abril de 1971 , os Governos do Brasil e do Uruguai poderão ampliar o setor industrial abrangido pelo mencionado Ajuste; CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil e do Uruguai, com base nos dispositivos acima citados, assinaram, em Montevidéu, a 20 de dezembro de 1980, o Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo; CONSIDERANDO que o referida Protocolo Adicional, segundo dispõe em seu artigo 2º, deverá entrar em vigor trinta dias após o Comitê Executivo Permanente haver declarado a compatibilidade do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ampliatório do setor industrial abrangido pelo Ajuste, o que ocorreu a 29 de dezembro de 1980, data da Resolução nº 438, do Comitê Executivo Permanente, DECRETA:

Brasília, em 25 de fevereiro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º



JOÃO FIGUEiredO R.S. Guerreiro Eduardo Pereira de Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.2.1981