Decreto de 5 de Novembro de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 5 de Novembro de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6º, incisos I, alínea ''a'', III, alínea ''b'', da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, no art. 6º, § 7º, inciso I, da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e no art. 29 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, DECRETA:

Brasília, 5 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Educação, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 11.567.075,00 (onze milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, setenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Em decorrência do disposto nos arts 1º e 2º, ficam alteradas as receitas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, na forma Anexos III e IV deste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.1999