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    Decreto 8.562 de 11 de Novembro de 2015

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 29 de novembro de 1991, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica nº 18, promulgado pelo Decreto nº 550, de 27 de maio de 1992; e Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram, em 17 de dezembro de 2010, em Montevidéu, o Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18; DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 11 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.


    Art. 1º

    O Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 17 de dezembro de 2010, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    DILMA ROUSSEFF Mauro Luiz Iecker Vieira Armando Monteiro

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2015

    ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI

    Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional

    Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma , depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

    TENDO EM VISTA o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE-18 e a Resolução GMC Nº 43/03 ,

    CONVÊM EM:

    Artigo 1º - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18 a Diretriz Nº 12/08 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à "Modificação da Diretriz CCM Nº 10/07 "Regime de Origem MERCOSUL"", que consta como anexo e integra o presente Protocolo.

    Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL .

    A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL .

    Artigo 3º - Uma vez em vigor, o presente Protocolo modificará o Anexo da Diretriz CCM Nº 10/07, que consta como Anexo ao Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº18.

    A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo , do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à Secretaria do MERCOSUL .

    EM FÉ DO QUE , os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos 17 dias do mês de dezembro de dois mil e dez, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos . (a.:) Pelo Governo da República Argentina: María Cristina Boldorini; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Regis Percy Arslanian; Pelo Governo da República do Paraguai: Emilio Giménez Franco; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena.

    _________

    ANEXO

    MERCOSUL/CCM/DIR Nº 12/08

    MODIFICAÇÃO DA DIRETRIZ CCM Nº 10/07

    "REGIME DE ORIGEM MERCOSUL"

    TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 01/04 do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções Nº 43/03, 70/06, 07/07, 27/07 e 28/07 do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes Nº 05/04 e 10/07 da Comissão de Comércio do MERCOSUL;

    CONSIDERANDO:

    Que o Regime de Origem MERCOSUL faculta a Comi ssão de Comércio do MERCOSUL a modificar esse Regime por meio de Diretrizes; e

    Que é necessário adequar o Anexo da Diretriz CCM Nº 10/07 às modificaçoes efetuadas à Nomenclatura Comum do MERCOSUL aprovadas pelo Grupo Mercado Comum após a aprovação da Res. GMC Nº 70/06 (IV emenda do Sistema Harmonizado),

    A COMISSÃO DE COMÉRCIO APROVA A SEGUINTE

    DIRETRIZ:

    Art. 1º – Modifica-se o Anexo da Diretriz CCM Nº 10/07, em suas versões em espanhol e português, nos termos do Anexo que faz parte da presente Diretriz.

    Art. 2º – Os Estados Partes deverão instruir suas respectivas Representações junto à Associação Latino-americana de Integração (ALADI) para fins da protocolização da presente Diretriz no marco do Acordo de Complementação Econômica Nº 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03.

    Art. 3º – Os Estados Partes deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos internos antes de 31/X/08.

    CI CCM – Montevidéu, 5/VI/08

    ANEXO

    a) Substituir na lista:

    ONDE DIZ

    DEVE DIZER

    NCM2007

    REQUISITO DE ORIGEM

    NCM2007

    REQUISITO DE ORIGEM

    7326.90.00

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    7326.90.10

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    7326.90.90

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    8431.49.20

    60% de valor agregado regional

    8431.49.21

    60% de valor agregado regional

    8431.49.29

    60% de valor agregado regional

    3808.91.10

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.91.11

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.91.19

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.91.21

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.91.91

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.91.22

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.91.92

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.91.23

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.91.93

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.91.24

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.91.94

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.91.25

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.91.95

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.91.26

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.91.96

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.91.27

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.91.97

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.92.10

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.92.11

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.92.19

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.92.21

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.92.91

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.92.22

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.92.92

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.92.23

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.92.93

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.92.24

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.92.94

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.92.25

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.92.95

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.93.10

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.93.11

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.93.19

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.99.21

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.99.91

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    b) Incorporar à lista:

    NCM2007

    REQUISITO DE ORIGEM

    3808.91.20

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.92.20

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    3808.93.26

    Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

    _____________