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Decreto 85206 de 25/9/1980

Altera o artigo 8º do Decreto nº 76.389, de 3 de outubro de 1975, que dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição Industrial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 25 de setembro de 1980; 159º da Independência 92º da República.

Art. 1º

É acrescentado, ao artigo 8º do Decreto nº 76.389, de 3 de outubro de 1975 , o seguinte Inciso: "XIV , Região Sul do Estado de Santa Catarina."

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

JOÃO FIGUEIREDO Mário David Andreazza