Artigo 1º do Decreto nº 85.206 de de 25 de Setembro de 1980
Altera o artigo 8º do Decreto nº 76.389, de 3 de outubro de 1975, que dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição Industrial.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É acrescentado, ao artigo 8º do Decreto nº 76.389, de 3 de outubro de 1975 , o seguinte Inciso: "XIV , Região Sul do Estado de Santa Catarina."