É do interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira, até cem por cento, no Capital social da BT Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Este Decreto entra em vigor nada data de sua publicação.

Decreto de 21 de Outubro de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 21 de Outubro de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º