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Decreto de 21 de Outubro de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reconhece como de interesse do Governo Brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital da BT Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., e dá outras providências.

Decreto de 21 de Outubro de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA:

Brasília, 21 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.


Art. 1º

É do interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira, até cem por cento, no Capital social da BT Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Art. 2º

O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor nada data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.1999

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