Decreto 84.455 de 31 de Janeiro de 1980

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 28 do Decreto nº 71.534, de 12 de dezembro de 1972, alterado pelo Decreto nº 76.758, de 9 de dezembro de 1975, no artigo 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, DECRETA:

Brasília, em 31 de janeiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.