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Decreto 84.448 de 30 de Janeiro de 1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Brasília, em 30 de janeiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO Elizeu Resende
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.1.1980.