Artigo 1º do Decreto nº 84.448 de 30 de Janeiro de 1980
Altera dispositivo do Decreto nº 68.078, de 18 de janeiro de 1971, que autoriza cessão de imóvel à Prefeitura Municipal de Bom Jardim (MG) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. O artigo 2º do Decreto n.º 68.078, de 18 de janeiro de 1971, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º. O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se, fundamentalmente, à construção de um Ginásio Municipal, podendo a Prefeitura cessionária, em caso de reconhecida necessidade, nele edificar outros prédios, contanto que de utilidade pública e não prejudiquem o objetivo precípuo da cessão de que trata este Decreto."