Artigo 2º do Decreto nº 84.448 de 30 de Janeiro de 1980
Altera dispositivo do Decreto nº 68.078, de 18 de janeiro de 1971, que autoriza cessão de imóvel à Prefeitura Municipal de Bom Jardim (MG) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.