Decreto 8.417 de 18 de Março de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, DECRETA:

Brasília, 18 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Art. 1º

Fica excluída do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 , a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Kátia Abreu Armando Monteiro Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.2015