A Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR constituída, nos termos da Lei nº 6.665, de 3 de julho de 1979, pelo Decreto nº 84.021, de 24 de setembro de 1979, instalar-se-á até 31 de dezembro de 1980.

O Ministro de Estado do Interior baixará os atos que se fizerem necessários à implantação da CODEBAR.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto 84.139 de de 31 de Outubro de 1979

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º