<del> A Tabela de Distribuição do Efetivo a que se refere o caput servirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no</del><del> art. 61 da Lei n</del> º<del> 6.880, de 9 de dezembro de 1980</del><del> , e para o consequente cálculo de quota compulsória.</del>

<del> O Comandante da Marinha editará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.</del>

<del> O efetivo dos Corpos e Quadros de Oficiais da Ativa da Marinha em tempo de paz, para 2015, observará o disposto na Tabela de Distribuição do Efetivo, na forma do Anexo.</del>

<del> Fica delegada competência ao Comandante da Marinha para alterar em até vinte por cento a distribuição do efetivo de Oficiais de que trata o Anexo, observados os limites estabelecidos em lei.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.</del>

<del> Fica revogado o</del><del> Decreto n</del> º<del> 8.208, de 21 de março de 2014</del><del> .</del>

Decreto 8.397 de 4 de Fevereiro de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, DECRETA: