Os itens I e II do artigo 1º do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:
 " Art. 1º O Conselho Monetário Nacional será integrado pelos seguintes membros:
 I - Ministro de Estado da Fazenda, como Presidente;
 II - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, que será o Vice-Presidente e substituirá o Presidente em seus impedimentos eventuais;"

Revogam-se as disposições em contrário.

Decreto 83.855 de de 15 de Agosto de 1979

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º