Artigo 2º do Decreto nº 83.855 de de 15 de Agosto de 1979
Altera os itens I e II do artigo 1º , do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera os itens I e II do artigo 1º , do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.