Decreto de 9 de Setembro de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 9 de Setembro de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6º, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, e no art. 29 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, DECRETA:

Brasília, 9 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor do Senado Federal e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$11.800.000,00 (onze milhões e oitocentos mil reais), para atender às programações indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações indicadas no anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.1999