Decreto nº 835 de 8 de Junho de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre época para pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 08 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

Art. 1º

Os pagamentos referentes a bolsas de estudo e de pesquisa no País, constantes da Lei Orçamentária, efetuar-se-ão até o quinto dia do mês subseqüente ao de cobertura, nos mesmos moldes em que se processa o pagamento de pessoal.

Parágrafo único

A transferência de recursos do Tesouro para atendimento do pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no exterior far-se-á nas mesmas condições constantes do caput .

Art. 2º

0 não cumprimento do disposto no art. 1º importará na responsabilidade pessoal de quem lhe der causa.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Rubens Leite Vianello Alexis Stepanenko José Israel Vargas

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.6.1993 Retificado no DOU de 26.6.1993