Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldo de exercícios anteriores, apurado no Balanço Patrimonial do Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas.

Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas, na forma indicada no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.