Artigo 2º do Decreto nº 82.307 de 21 de Setembro de 1978
Dispõe sobre concessão de vistos de entrada para estrangeiros com base em reciprocidade.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
