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Decreto 82.200 de 30 de Agosto de 1978
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 759, de 12 de agosto de 1969, DECRETA:
Brasília, 30 de agosto de 1978; 157º da Independência e 90º da República
ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1978