Decreto nº 82.200 de 30 de Agosto de 1978

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o capital da Caixa Econômica Federal - CEF.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 759, de 12 de agosto de 1969, DECRETA:

Brasília, 30 de agosto de 1978; 157º da Independência e 90º da República

Art. 1º

. O artigo 9º do Estado da Caixa Econômica Federal , aprovado pelo Decreto nº 81 171, de 3 de janeiro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º. O capital da Caixa Econômica Federal é de Cr$12.000.000.000,00(doze bilhões de cruzeiros) e pertence integralmente à União."

Art. 2º

~~. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1978