Artigo 3º do Decreto nº 82.064 de de 03 de Agosto de 1978
Declara sem efeito a interdição de parte da área a que se refere o Decreto nº 73.562, de 24 de janeiro de 1974, alterado pelo Decreto nº 77.033, de 15 de janeiro de 1976, e dá outras providências.
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.