Decreto nº 81.250 de 24 de Janeiro de 1978

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º, e 65, letra " a ", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, DECRETA:

Brasília, 24 de janeiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

Art. 1º

. Fica declarada a caducidade da concessão outorgada à Mineração Rio Doce Limitada, para lavrar mica, columbita e associados, no lugar denominado Ferreiras ou Ferreirão, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, pelo Decreto nº 8.902, de 03 de março de 1942 .

Art. 2º

~~. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 2 301/40)~~

ERNESTO GEISEL Shigeaki Ueki

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.1.1978