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  3. Decreto 8.109 de 17 de Setembro de 2013

Coração para favoritarDecreto 8.109 de 17 de Setembro de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 17 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.



DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2013