Decreto nº 81.050 de 16 de dezembro de 1977
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º, e 65, letra " a ", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro e 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 16 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Art. 1º
. Fica declarada a caducidade da concessão outorgada à Sociedade São Paulo de Mineração Ltda. para lavrar minério de ferro em terrenos de propriedade da Cia. Brasileira e Aços Finos, no lugar denominado Domínio Dona Francisca, Distrito e Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, pelo Decreto nº 55.660, de 30 de janeiro de 1965.
Art. 2º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 3.994/42).
ERNESTO GEISEL Arnaldo Rodrigues Barbalho
Este texto não substitui o publicado no DOU,. de 19.12.1977