Decreto nº 8.094 de 4 de Setembro de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND trechos de ferrovias federais.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, DECRETA :

Brasília, 4 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Art. 1º

Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ferrovias federais constantes do Anexo, conforme Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e o item 3.2.2 do Anexo à Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

Art. 2º

Fica designada a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização dos serviços públicos de exploração da infraestrutura ferroviária, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.491, de 1997, sob a supervisão do Ministério dos Transportes.

Art. 3º

Fica designado o Ministério dos Transportes responsável pela supervisão e aprovação dos estudos, projetos, levantamentos ou investigações que subsidiem o processo de desestatização das ferrovias de que trata o art. 1º .

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER César Borges Fernando Damata Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2013

Anexo

Texto

ANEXO EF - Trecho EF 151 - Palmas - Estrela D’Oeste EF 334 - Ilhéus – Alvorada EF 484 - Maracaju - Cascavel EF 277 - Cascavel - Guarapuava EF 277 - Guarapuava - Curitiba EF 354 - Lucas do Rio Verde - Uruaçu EF 151 - Estrela D’Oeste - Panorama EF 267 - Panorama - Maracaju EF 484 - Maracaju - Dourados EF 116 - Belo Horizonte - Iaçu EF 025 - Iaçu - Salvador EF 460 - Nova Iguaçu - São Bento EF 472 - São Bento - Visc. De Itaboraí EF 103 - Visc. de Itaboraí - Vitória EF 354 - Uruaçu - Muriaé EF 103 - Niterói - Campos dos Goytacazes EF 265 - Mairinque - Entr. EF 116 EF 116 - Entr. EF 265 - Pelotas EF 333 - Sorocaba - Curitiba EF 277 - Curitiba - Eng. Bley EF 116 - Eng. Bley - Esteio EF 116 - Esteio - Pelotas EF 293 - Pelotas - Rio Grande EF 025 - Feira de Santana - Eng. Araujo Lima EF 431 - Eng. Araujo Lima - Camaçari EF 101 - Camaçari - Cabo EF 416 - Cabo - Suape EF 277 - Lapa - Curitiba EF 277/278 - Curitiba - Paranaguá EF 479 - Região Metropolitana de São Paulo EF 430 - Alagoinhas - Campo Formoso EF 116 - Campo Formoso - Parnamirim EF 170 - Sinop - Miritituba (Incluído pelo Decreto nº 9.972, de 2019)