Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 80.422 de 28 de Setembro de 1977

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , na uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 19, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, Decreta:

Brasília, 28 de setembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



Ernesto Geisel Maurício Rangel Reis

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.9.1977