Decreto nº 79.700 de 16 de Maio de 1977
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõem sobre a transposição, para o Quadro Permanente da Escola, Paulista de Medicina, de cargo ocupado por servidor beneficiado pela Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no artigo 3º da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e o que consta do processo nº DASP 6.841, de 1977, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 16 de maio de 1977; 156º a Independência e 89º da República.
. Fica transposto, na forma do Anexo I deste Decreto, para a Categoria Funcional de Contador, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, Código: NS-900, do Quadro Permanente da Escola Paulista de Medicina, de que trata o Decreto nº 76.319, de 19 de setembro de 1975, um cargo com o respectivo ocupante, amparado pela Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974.
. O Órgão de Pessoal da Escola Paulista de Medicina apostilará o título do funcionário, constante do anexo II deste Decreto, ou o expedirá caso não o possua.
. O efeitos financeiros deste Decreto, com base na Referência indicada no Anexo II, vigorarão a partir da data do exercício do funcionário na Escola Paulista de Medicina.
. Em decorrência da aplicação deste Decreto, ficam alterados, na forma dos Anexos I-A e II-A, os anexos I e II do Decreto nº 77.082, de 27 de janeiro de 1976.
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ERNESTO GEISEL Ney Braga
Este texto não substitui o publicado no DOU,. de 18.5.1977