Decreto de 26 de Fevereiro de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital social de banco múltiplo a ser constituído pelo Grupo Cargill, e dá outras providências.

Decreto de 26 de Fevereiro de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA:

Brasília, 26 de fevereiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Art. 1º

É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital social de banco múltiplo a ser constituído no País, com até dez agências, pelo Grupo Cargill, liderado pela Cargill Incorporated, com sede no Estado de Minnesota - EUA.

Art. 2º

O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.1999