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Decreto 7.899 de 4 de Fevereiro de 2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 4 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Marco Antonio Raupp
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.2013 e republicado em 15.3.2013