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Legislação
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  1. Decreto 7.899 de 4 de Fevereiro de 2013

Coração para favoritarDecreto 7.899 de 4 de Fevereiro de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 4 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.



DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Marco Antonio Raupp

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.2013 e republicado em 15.3.2013