~~ANEXO I~~

~~ESTATUTO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE~~

Art. 1º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, criado pela Lei no 1.310, de 15 de janeiro de 1951, e transformado em fundação pública pela Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974, com sede e foro no Distrito Federal, personalidade jurídica de direito privado e prazo de duração indeterminado, será regido por este Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicáveis.

Art. 2 º O CNPq tem por finalidade promover e fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico do País e contribuir na formulação das políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.

Art. 3º Compete ao CNPq, como órgão de fomento à pesquisa, participar com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação na formulação, execução, acompanhamento, avaliação e difusão da Política Nacional de Ciência e Tecnologia e, especialmente:

~~I - promover e fomentar o desenvolvimento e a manutenção da pesquisa científica e tecnológica e a formação de recursos humanos qualificados para a pesquisa, em todas as áreas do conhecimento;~~

II - promover e fomentar a pesquisa científica e tecnológica e capacitação de recursos humanos voltadas às questões de relevância econômica e social relacionadas às necessidades específicas de setores de importância nacional ou regional;

~~III - promover e fomentar a inovação tecnológica;~~

~~IV - promover, implantar e manter mecanismos de coleta, análise, armazenamento, difusão e intercâmbio de dados e informações sobre o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação;~~

~~V - propor e aplicar normas e instrumentos de apoio e incentivo a atividades de pesquisa e desenvolvimento, de difusão e absorção de conhecimentos científicos e tecnológicos;~~

~~VI - promover a realização de acordos, protocolos, convênios, programas e projetos de intercâmbio e transferência de tecnologia entre entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;~~

~~VII - apoiar e promover reuniões de natureza científica e tecnológica ou delas participar;~~

~~VIII - promover e realizar estudos sobre o desenvolvimento científico e tecnológico;~~

~~IX - prestar serviços e assistência técnica em sua área de competência;~~

~~X - prestar assistência na compra e importação de equipamentos e insumos para uso em atividades de pesquisa científica e tecnológica, em consonância com a legislação em vigor; e~~

XI - credenciar instituições para, nos termos da legislação pertinente, importar bens com benefícios fiscais destinados a atividades diretamente relacionadas com pesquisa científica e tecnológica.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 4 º O CNPq é administrado por um Presidente e quatro Diretores, todos nomeados pelo Presidente da República.~~

~~§ 1º~~ O Procurador-Chefe será nomeado por indicação do Advogado-Geral da União.

~~§ 2º~~ A nomeação do Auditor-Chefe será submetida pelo Presidente do CNPq à aprovação da Controladoria-Geral da União.

~~CAPÍTULO III~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 5 º O CNPq tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Deliberativo; e~~

~~b) Diretoria-Executiva;~~

~~II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Federal;~~

~~b) Auditoria Interna; e~~

~~c) Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação; e~~

~~IV - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Engenharias, Ciências Exatas, Humanas e Sociais;~~

~~b) Diretoria de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde; e~~

~~c) Diretoria de Cooperação Institucional.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS COMPETÊNCIAS E DA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 6 º Ao Conselho Deliberativo compete:~~

~~I - formular propostas e opinar sobre questões relevantes para o desenvolvimento científico e tecnológico do País;~~

~~II - aprovar a proposta da Diretoria-Executiva no tocante a prioridades e orientação geral das atividades do CNPq, sua implementação e divulgação;~~

~~III - aprovar critérios, prioridades e procedimentos para a concessão de auxílios à pesquisa, bolsas e outras modalidades de apoio ao desenvolvimento da ciência e tecnologia no País;~~

~~IV - apreciar a proposta da Diretoria-Executiva do CNPq sobre os valores das bolsas de pesquisa e de formação;~~

~~V - apreciar a proposta orçamentária do CNPq, as solicitações de créditos suplementares e de outros recursos;~~

~~VI - opinar sobre a participação do CNPq em organismos de natureza científica e tecnológica, nacionais e internacionais, e propor essa participação;~~

~~VII - aprovar o relatório anual de atividades do CNPq e a execução orçamentária;~~

~~VIII - apreciar propostas de alterações do Estatuto e do regimento interno do CNPq, ouvida a Diretoria-Executiva, que se manifestará por meio de parecer conclusivo;~~

~~IX - deliberar sobre propostas de estrutura básica do CNPq e suas alterações;~~

~~X - aprovar as normas de funcionamento dos colegiados do CNPq e suas alterações;~~

~~XI - estabelecer a estruturação, constituição e composição dos comitês de assessoramento, indicando periodicamente seus novos membros;~~

~~XII - criar, regulamentar ou extinguir prêmios de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico;~~

~~XIII - indicar os integrantes das comissões de que o CNPq deva participar para atribuições de prêmios, nacionais e internacionais; e~~

~~XIV - apreciar os demais assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria-Executiva ou por qualquer dos Conselheiros.~~

~~§ 1º Para apreciar matérias específicas, o Conselho Deliberativo poderá constituir grupos de trabalho transitórios e convidar especialistas.~~

~~§ 2º~~ A indicação dos membros dos comitês de assessoramento a que se refere o inciso XI do caput será feita a partir de nomes sugeridos pela comunidade científica e tecnológica nacional, segundo critérios e procedimentos a serem fixados no regimento interno do CNPq.

~~§ 3º~~ As matérias tratadas nos incisos IV, V, VII, VIII e IX do caput, após a apreciação do Conselho Deliberativo, serão encaminhadas à decisão do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.

~~Art. 7 º Compete à Diretoria-Executiva:~~

I - conceber, propor e implementar programas de desenvolvimento científico e tecnológico de relevância econômica, social e estratégica para o País, em consonância com as políticas de ciência e tecnologia;

~~II - coordenar e supervisionar os programas de desenvolvimento científico e tecnológico e de formação de recursos humanos respectivos, e editar os atos implementadores;~~

~~III - coordenar as atividades interdisciplinares do CNPq;~~

~~IV - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades;~~

~~V - submeter ao Conselho Deliberativo do CNPq, em consonância com as políticas de ciência e tecnologia:~~

~~a) a orientação geral das atividades do CNPq;~~

~~b) as propostas orçamentárias do CNPq, as solicitações de créditos suplementares e de outros recursos;~~

~~c) as propostas de alteração do Estatuto, do regimento interno do CNPq, e de sua estrutura básica;~~

~~d) os valores das bolsas de pesquisa e de formação; e~~

~~e) o relatório anual das atividades do CNPq e a execução orçamentária;~~

~~VI - aprovar os atos relativos ao funcionamento do CNPq;~~

~~VII - regulamentar e autorizar operações financeiras e a movimentação de recursos, nos termos da legislação em vigor e em conformidade com o regimento interno do CNPq;~~

~~VIII - estabelecer e executar a política de pessoal do CNPq, em consonância com a legislação em vigor; e~~

IX - autorizar a contratação de consultores ou organizar comissões técnicas para a realização de estudos e elaboração de pareceres, de acordo com necessidades específicas, em consonância com a legislação em vigor.

~~Seção II~~

~~Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente~~

~~Art. 8 º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Presidente do CNPq em sua representação social e política;~~

~~II - incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal, e das atividades de planejamento estratégico, comunicação social, assessoria parlamentar e ouvidoria; e~~

~~III - providenciar a publicação e a divulgação de matérias de interesse do CNPq.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 9 º À Procuradoria Federal junto ao CNPQ, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente o CNPq, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;~~

~~II - orientar a execução da representação judicial do CNPq, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;~~

~~III - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do CNPq, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;~~

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do CNPq, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança;

~~V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanadas pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e~~

~~VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus respectivos membros.~~

Art. 10 À Auditoria Interna compete acompanhar, orientar tecnicamente, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos, e acompanhar os trabalhos dos órgãos de controle interno e externo do CNPq.

Art. 11 À Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação compete coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas Federais de Organização e Inovação Institucional, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Pessoal Civil da Administração Federal, de Planejamento e Orçamento, de Contabilidade, de Administração Financeira e de Serviços Gerais.

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

Art. 12 À Diretoria de Engenharias, Ciências Exatas, Humanas e Sociais compete coordenar as atividades de desenvolvimento científico e tecnológico relacionadas a Engenharia, Capacitação Tecnológica e Inovação, Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, Ciências Exatas e da Sociedade da Informação, e fomentar a capacitação de recursos humanos e a implementação permanente de pesquisa científica e tecnológica, mediante ações, mecanismos e instrumentos de fomento.

Art. 13 À Diretoria de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde compete coordenar as atividades de desenvolvimento científico e tecnológico, relacionadas a Saúde, Agropecuária, Biotecnologia e Ciências da Terra e do Meio Ambiente, e fomentar a capacitação de recursos humanos e a implementação permanente de pesquisa científica e tecnológica, mediante ações, mecanismos e instrumentos de fomento.

~~Art. 14 À Diretoria de Cooperação Institucional compete:~~

~~I - promover e participar das negociações de acordos e convênios federais, estaduais, distritais ou municipais de cooperação nacional de caráter técnico-científico; e~~

II - promover e participar das negociações de acordos e convênios internacionais de cooperação técnico-científica e intercâmbio, no âmbito das ações e dos programas de fomento do CNPq, em articulação com os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, das Relações Exteriores e outros órgãos governamentais.

~~Seção V~~

~~Da Composição dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 15 O Conselho Deliberativo terá a seguinte composição:~~

~~I - membros natos:~~

~~a) o Presidente do CNPq;~~

~~b) o Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;~~

~~c) o Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;~~

~~d) o Presidente da Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes; e~~

~~e) o Presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - Confap; e~~

~~II - membros designados:~~

~~a) seis cientistas de reconhecida competência em suas áreas de atuação;~~

~~b) três pesquisadores da comunidade tecnológica nacional, de reconhecida competência em suas áreas de atuação;~~

~~c) três empresários brasileiros com atuação marcante para o desenvolvimento tecnológico nacional; e~~

~~d) um servidor do CNPq, técnico de nível superior em efetivo exercício do cargo no CNPq.~~

§ 1º Os membros de que trata o inciso II do caput terão mandatos não coincidentes e serão designados por ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, a partir de lista tríplice encaminhada pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

~~§ 2º~~ As normas de funcionamento do Conselho Deliberativo, os critérios de escolha de seus membros e a duração dos mandatos serão definidos no regimento interno do CNPq.

~~Art. 16 A Diretoria-Executiva é composta pelo Presidente e pelos Diretores do CNPq.~~

~~§ 1º~~ As normas de funcionamento da Diretoria-Executiva serão definidas no regimento interno do CNPq.

~~§ 2º~~ A Diretoria-Executiva deliberará com o quórum mínimo de quatro membros, e por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, além do voto comum.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Presidente~~

~~Art. 17 Ao Presidente do CNPq compete:~~

~~I - representar o CNPq, em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatário para esse fim;~~

~~II - executar e mandar executar o programa de ação do CNPq e as demais decisões da Diretoria-Executiva e do Conselho Deliberativo;~~

~~III - convocar e presidir as sessões do Conselho Deliberativo, com direito ao voto de qualidade, além do voto comum;~~

~~IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria-Executiva do CNPq;~~

~~V - editar atos relativos ao funcionamento do CNPq, conforme as decisões do Conselho Deliberativo e da Diretoria-Executiva;~~

~~VI - designar os dirigentes das unidades técnicas e administrativas;~~

~~VII - atender às necessidades urgentes da gestão do órgão, ad referendum do Conselho Deliberativo e da Diretoria-Executiva; e~~

~~VIII - designar um dos Diretores para substituí-lo em suas faltas e impedimentos.~~

~~Parágrafo único. O Presidente do CNPq, mediante ato específico, poderá delegar suas atribuições ou o desempenho de funções especiais aos Diretores, individual ou coletivamente.~~

~~Seção II~~

~~Dos demais Dirigentes~~

Art. 18 Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe e aos demais dirigentes compete planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas.

~~CAPÍTULO VI~~

~~DO PATRIMÔNIO~~

~~Art. 19 Constituem patrimônio do CNPq:~~

~~I - bens imóveis, móveis e direitos transferidos na forma do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 6.129, de 1974 ;~~

~~II - dotações consignadas no orçamento da União;~~

~~III - receitas operacionais líquidas;~~

~~IV - receitas patrimoniais líquidas;~~

~~V - doações; e~~

~~VI - recursos de outras origens.~~

§ 1º Os bens imóveis do CNPq serão utilizados, exclusivamente, na consecução das suas finalidades, admitindo-se sua alienação ou locação, observada a legislação pertinente, desde que os resultados sejam integralmente aplicados para atingir seus objetivos.

~~§ 2º~~ Os bens móveis desnecessários, inservíveis ou em desuso poderão ser alienados, constituindo o produto da alienação em sua receita eventual.

~~CAPÍTULO VII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS~~

~~Art. 20 O exercício financeiro do CNPq coincidirá com o ano civil.~~

Art. 21 O CNPq enviará as contas gerais relativas ao exercício anterior, acompanhadas do relatório de atividades, para aprovação do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, observados os prazos previstos na legislação.

~~Art. 22 A proposta orçamentária do CNPq será submetida anualmente à apreciação do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.~~

Parágrafo único. A proposta orçamentária, devidamente justificada, especificará os recursos necessários para o exercício de atividades internas e para elaboração e desenvolvimento de planos, programas e projetos setoriais de interesse do País, na área de ciência, tecnologia e inovação.

Art. 23 O CNPq poderá realizar operações de crédito com entidades nacionais e internacionais, observadas as normas existentes sobre a matéria, e condicionadas à apreciação do Conselho Deliberativo e à prévia aprovação do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.

~~CAPÍTULO VIII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 24 O CNPq poderá contratar os serviços de que necessitar para o desempenho de suas funções com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.~~

~~Parágrafo único. Os contratos com entidades estrangeiras ou internacionais dependem de prévia aprovação do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.~~

Art. 25 O CNPq, para o desempenho de sua função de promoção e apoio ao desenvolvimento, manutenção da pesquisa científica e tecnológica e formação de recursos humanos qualificados, utilizará como subsídios para a tomada de decisões pareceres de comitês de assessoramento, de consultores ad hoc e de técnicos especializados, que atuarão separada ou coordenadamente, conforme estruturação e modo de funcionamento a serem definidos pelo Conselho Deliberativo.

~~CAPÍTULO IX~~

~~DAS DISPOSIÇÕES FINAIS~~

~~Art. 26 O Presidente do CNPq submeterá à aprovação do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação proposta de regimento interno aprovada pelo Conselho Deliberativo.~~

~~Parágrafo único. Até aprovação do novo regimento interno, o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação expedirá, se for o caso, instruções provisórias sobre a matéria.~~

Art. 27 Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, ouvido o Conselho Deliberativo do CNPq, que se manifestará por meio de parecer conclusivo.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS~~
	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Administração e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	14	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenação~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Operação do Fomento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	7	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DIRETORIA DE ENGENHARIAS, CIÊNCIAS EXATAS, HUMANAS E SOCIAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Engenharia, Tecnologia e Inovação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Ciências Exatas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DIRETORIA DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS, BIOLÓGICAS E DA SAÚDE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Saúde~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Ciências da Terra e do Meio-Ambiente~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Agropecuária e Biotecnologia~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral do Programa Ciência Sem Fronteiras~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Cooperação Internacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Cooperação Nacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS - UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS - UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~5,59~~	1	~~5,59~~	1	~~5,59~~
~~DAS 101.5~~	~~4,50~~	4	~~18,00~~	4	~~18,00~~
~~DAS 101.4~~	~~3,43~~	15	~~51,45~~	16	~~54,88~~
~~DAS 101.3~~	~~1,97~~	31	~~61,07~~	39	~~76,83~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	42	~~42,00~~	42	~~42,00~~

~~DAS 102.3~~	~~1,97~~	6	~~11,82~~	1	~~1,97~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	4	~~5,08~~	5	~~6,35~~
~~TOTAL~~		~~103~~	~~195,01~~	~~108~~	~~205,62~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	DAS-UNITÁRIO	~~DO CNPq P/ A SEGEP/MP (a)~~		~~DA SEGEP/MP P/ O CNPq (b)~~
~~CÓDIGO~~	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,43	-	-	1	~~3,43~~
DAS 101.3	1,97	-	-	8	~~15,76~~

DAS 102.3	1,97	5	~~9,85~~	-	-
DAS 102.2	1,27	-	-	1	~~1,27~~
TOTAL		5	~~9,85~~	10	~~20,46~~
SALDO DO REMANEJAMENTO (b-a)				5	~~10,61~~

Art. 5º