Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 7.880 de 28 de dezembro de 2012
Autoriza o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CEF.
Art. 2º
A efetivação da capitalização fica condicionada à:
I
elaboração de parecer prévio da Secretaria do Tesouro Nacional, no sentido de atestar a existência e suficiência das ações e assegurar que transferência das participações não representará perda do controle acionário; e
II
deliberação favorável do Conselho de Administração e pronunciamento do Conselho Fiscal da CEF.