Artigo 4º do Decreto nº 7.877 de 27 de dezembro de 2012
Altera o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica revogado o § 3º do art. 3º do Decreto nº 7.828 de 16 de outubro de 2012.