<del> . Fica aberto à Presidente da República, em favor do Gabinete da Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 1100, a saber:</td> Cr$1,00</td></tr> 1100</td> - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA</td></td></tr> 1101</td> - Gabinete da Presidência da República</td></td></tr> 1101.03070202.001</td> - Assessoramento Superior</td></td></tr> 4.1.3.0</td> - Equipamentos e Instalações (...)</td> 600.000</td></tr></table></del>

<del> . Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 1100, a saber:</td> Cr$1,00</td></tr> 1100</td> - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA</td></td></tr> 1101</td> - Gabinete da Presidência da República</td></td></tr> Atividade</td> - 1101.03070202.001</td></td></tr> 4.1.1.0</td> - Obras Públicas (...)</td> 600.000</td></tr></table></del>

<del> . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 78.750 de 18 de Novembro de 1976

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, DECRETA: