<del> . Fica sujeito ao regime estabelecido no Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, que regulamentou o abastecimento nacional de petróleo, de que tratam os Decretos-leis números 395 e 538, respectivamente, de 29 de abril e 7 de julho de 1938, o resíduo aromático.</del>

<del> . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 27de outubro de 1976; 155º da Independência e 88º da República. ERNESTO GEISEL Shigeaki Ueki</del>

Decreto 78.650 de 27 de Outubro de 1976

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º