Decreto nº 78.650 de 27 de Outubro de 1976
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Inclui o resíduo aromático no regime estatuído pelo Decreto n.º 4.071, de 12 de maio de 1939.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Art. 1º
. Fica sujeito ao regime estabelecido no Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, que regulamentou o abastecimento nacional de petróleo, de que tratam os Decretos-leis números 395 e 538, respectivamente, de 29 de abril e 7 de julho de 1938, o resíduo aromático.
Art. 2º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 27de outubro de 1976; 155º da Independência e 88º da República. ERNESTO GEISEL Shigeaki Ueki
Este texto não substitui o publicado no DOU,. de 29.10.1976