O contrato de corrente desta concessão obedecerá às cláusulas baixadas com o presente e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.

Fica outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. nos termos do artigo 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, concessão para estabelecer, sem direito de exclusividade, de uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso, utilizando o canal 8 (oito).

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto 78.190 de 3 de Agosto de 1976

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a" da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC número 3.586 de 1973 (Edital número 13 de 1973), DECRETA:

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º