Artigo 4º do Decreto nº 781 de 25 de Março de 1993
Cria Comissão para apreciar procedimentos de análise e implantação de projetos.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cria Comissão para apreciar procedimentos de análise e implantação de projetos.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.