Artigo 14 do Decreto nº 7.794 de 20 de Agosto de 2012
Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
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