Artigo 2º do Decreto nº 77.936 de 30 de Junho de 1976
Declara sem efeito o Decreto número 55.457, de 5 de janeiro de 1965, que concedeu a Jonas Veiga o direito de lavrar minério de ferro.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação - (DNPM nº 4.429-60).