Artigo 2º do Decreto nº 77.934 de 30 de Junho de 1976
Declara sem efeito o Decreto número 11.129, de 24 de dezembro de 1942, que concedeu a Delfina Maria de Freitas o direito de lavrar canga e ocres.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 1.847-40)