Decreto 77.918 de 25 de Junho de 1976

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 25 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover os atos necessários para formalizar a não aceitação da doação do terreno com área de 1.458.152m 2 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e dois metros quadrados), situado no lugar denominado "Invernadinha", no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul, feita à União Federal, por aquela municipalidade, conforme escritura de 20 de novembro de 1920, transcrita no Registro de Imóveis daquela Cidade, às folhas 87 do Livro 3-G antigos, sob o número 3.617, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 1.080-16.930, de 1975.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERNESTO GEISEL Sylvio Frota Mário Henrique Simonsen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.1976