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Decreto 7786 de 15/8/2012

Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2045 (2012), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, altera o regime de sanções aplicadas à Costa do Marfim.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 26 de abril de 2012, da Resolução 2045 (2012), que entre outras disposições, altera o regime de sanções aplicadas à Costa do Marfim, DECRETA:
Brasília, 15 de agosto de 2012; 191º

Art. 1º

A Resolução 2045 (2012), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 26 de abril de 2012, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos pelas autoridades brasileiras, no âmbito de suas atribuições.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Antonio de Aguiar Patriota