Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto nº 77.698 de 27 de Maio de 1976
Dispõe sobre a constituição da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências.
Art. 4º
As obrigações contraídas pela Empresa Rádio Nacional do Rio de Janeiro, existentes na data da constituição da RADIOBRÁS e que não forem a ela transferidas, ficarão sob a responsabilidade do Ministério das Comunicações.
Parágrafo único
O Ministro das Comunicações baixará os atos necessários à execução do disposto neste artigo.