Decreto nº 77.239 de 26 de Fevereiro de 1976
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de Cr$ 46.711.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, destinado a implantação do Plano de Classificação de Cargos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 dezembro de 1975 , DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de fevereiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor da Inspetoria Geral de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 46.711.200,00 (quarenta e seis milhões, setecentos e onze mil e duzentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentária consignada ao subanexo 1300, destinado ao atendimento de despesa decorrente da implantação do Plano de Classificação de Cargos, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 1300 | - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | |
| 1304 | - Inspetoria Geral de Finanças | |
| 1304.04080322.011 | - Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria | |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores(...) | 46.711.200 |
Art. 2º
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento ao subanexo 2800, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 2800 | - ENCARGOS DA UNIÃO | |
| 2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
| 2802.03070213.100 | - Implantação do Plano de Classificação de Cargos | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas(...) | 46.700.200 |
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Alysson Paulinelli João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.2.1976