Decreto 77.108 de 4 de Fevereiro de 1976

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 4.001/75, conforme consta dos Processos nºs 9.970 - 9.971/74 - CFE e 261.011/75 do Ministério da Educação e Cultura, Decreta:

Brasília, 04 de fevereiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.