Artigo 2º do Decreto nº 76.991 de 7 de Janeiro de 1976
Dispõe sobre a estrutura da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A SUFRAMA tem por finalidade administrar a Zona Franca de Manaus, definida no artigo 1º do Decreto-lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967, assim como na área da Amazônia Ocidental, os benefícios fiscais previstos no Decreto-lei número 356, de 15 de agosto de 1968, e outros cuja administração lhe seja atribuída.