Artigo 19 do Decreto nº 76.991 de 7 de Janeiro de 1976

Ao Departamento de Pessoal como órgão integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), compete as atividades de gestão, execução, supervisão, controle, orientação e pesquisa de assuntos concernentes à administração de pessoal, na área da Superintendência.